Termos e Condições
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, aceita estar vinculado a estes termos e condições.
Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.
Definições
Para efeitos destes termos:
- Serviço: Refere-se aos serviços de planeamento financeiro fornecidos pela orinthaluvex
- Utilizador: Qualquer pessoa que aceda ou utilize os nossos serviços
- Conteúdo: Todas as informações, dados e materiais disponíveis no website
- Acordo: Estes termos e condições, incluindo políticas referenciadas
Licença de Utilização
Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar os nossos serviços.
Esta licença não inclui direitos de revenda ou uso comercial sem autorização expressa.
Utilizações Permitidas
- Acesso aos serviços de planeamento financeiro
- Visualização e download de materiais educativos
- Comunicação com os nossos consultores
Responsabilidades do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e atualizadas
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
- Utilizar os serviços apenas para fins legítimos
- Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
Utilizações Proibidas
É proibido utilizar os nossos serviços para:
- Atividades ilegais ou fraudulentas
- Violação de direitos de propriedade intelectual
- Transmissão de vírus ou código malicioso
- Spam ou comunicações não solicitadas
- Interferência com o funcionamento dos serviços
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website é propriedade da orinthaluvex e está protegido por direitos de autor.
É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.
Privacidade
A recolha e tratamento de dados pessoais é regida pela nossa Política de Privacidade.
Ao utilizar os serviços, consente o tratamento dos seus dados conforme descrito na política.
Exclusões de Responsabilidade
Os serviços são fornecidos "tal como estão" sem garantias de qualquer tipo.
Não garantimos resultados específicos de investimento ou retornos financeiros.
Exclusão de Garantias
Excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização e adequação a fins específicos.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.
Não somos responsáveis por danos indiretos, consequenciais ou punitivos.
Indemnização
Os utilizadores concordam em indemnizar a orinthaluvex contra quaisquer reclamações resultantes do uso indevido dos nossos serviços ou violação destes termos.
Resolução de Conflitos
Para resolução de disputas, aplicam-se os seguintes mecanismos:
Arbitragem
Disputas serão resolvidas por arbitragem vinculativa conforme regulamento da Associação Portuguesa de Arbitragem.
O local da arbitragem será Lisboa, Portugal, e a língua será o português.
Plataforma ODR da UE
Para consumidores da UE, disponibilizamos resolução de disputas online através da plataforma ODR.
Mediação
Antes da arbitragem, tentaremos resolver disputas através de mediação.
Rescisão
Pode rescindir o serviço a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias.
Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o serviço por violação destes termos.
Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e regulamentação da UE.
Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de Lisboa.
Divisibilidade
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em vigor.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores.
Alterações ao Aviso Legal
Podemos alterar estes termos a qualquer momento mediante notificação adequada.
A continuação da utilização dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.
Contacto
Para questões sobre este aviso legal, contacte-nos:
Data de Entrada em Vigor: 12 de junho de 2025